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A função do Cartório Notarial de Ourém destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extra judiciais. Desde que o acordo exista, a função do Cartório Notarial de Ourém abrange quer documentos particulares com reconhecimento notarial quer documentos autênticos (Escrituras e Procurações), aos quais, para além de dar forma legal, dá fé pública e confere autenticidade.
- Procurações;
- Reconhecimento de Assinaturas;
- Certificados de vida e identidade;
- Certificação de Traduções;
- Certidões e públicas-formas;
- Constituição de Associações;
- Mútuos e Hipotecas;
- Compras e Vendas e Permutas;
- Doações;
- Constituição de sociedades;
- Justificações;
- Propriedade Horizontal;
- Usufruto;
- Servidões;
- Convenções Antenupciais;
- Habilitação de Herdeiros;
- Repúdios;
- Partilhas;
- Testamentos /revogações;
- Registo beneficiário efectivo;
- Registo predial, automóvel.
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A Empresa Online permite a criação de sociedades unipessoais por quotas, por quotas e anónimas, com recurso a um certificado digital, como o Cartão de Cidadão.
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